segunda-feira, 30 de novembro de 2009

Quem da presentes ao Papai Noel?

Outro dia, passeando em um shopping center, vi o Papai Noel recebendo crianças na praça do shopping devidamente decorada pro natal.
A decoração era linda, com muitas luzes natalinas e adereços que se nada tinham a ver com o Brasil-mais parecia alguma vila do norte da Europa-, indubitavelmente me remetiam as lembranças de minha infância nesta época do ano, a nostalgia de uma época encantada em que eu tinha a expectativa de ganhar presentes foi inevitável.
Crianças felizes brincavam na praça decorada e iam abraçar o Papai Noel e lhe pedir um presente, ganhavam doces e tiravam fotos com o Papai Noel. Os pais faziam questão de levar seus filhos pra ver o bom velhinho e havia um clima de magia em tudo aquilo.
Tudo parecia maravilhoso, o local decorado e iluminado, as crianças brincando felizes e os pais satisfeitos, porém algo não combinava com o clima magico.
Ao chegar mais perto, vi o rosto do Papai Noel, um senhor bem idoso cujo triste rosto contrastava com a felicidade das crianças que o abraçavam.
Pensei comigo: Por que o Papai Noel está triste? Tentei imaginar os motivos.
Talvez um idoso com a mulher doente cuja aposentadoria não dava pra pagar os remédios e ele tinha que estar ali fazendo um "biquinho". Talvez um velhinho que nunca teve filhos e via naquelas crianças algo que ele perdeu em sua vida, a possibilidade de educar, ver crescer e amar um filho, ter sua família. Talvez um senhor outrora alegre e que ali alegrava os filhos de outras pessoas ao mesmo tempo lembrando o filho que havia morrido. Talvez tivesse chegado atrasado e levado uma bronca de algum supervisor. Talvez estivesse doente. Talvez soubesse que iria morrer logo.
Talvez, talvez uma dessas alternativas, talvez outra coisa. Fato que não sabia o que deixava o Papai Noel triste, nem importa saber o motivo.
O que me importou é que o "homem magico" do local, aquele que fazia as crianças felizes e deixava os pais satisfeitos estava triste e ninguém parecia se importar com isso.
Refletindo sobre o episódio e o que deveria significar o natal, o dito "espírito natalino", questionei a validade da magia do natal as custas ou à revelia da tristeza de outrem, inevitavelmente pensei nos nossos idosos, tantas vezes desprezados, abandonados e mau-tratados, muitos doentes e sem condições dignas de atendimento de saúde.
Ja fui criança um dia, ja acreditei em Papai Noel, talvez viva pra ficar velho, talvez seja contratado pra bancar o Papai Noel, talvez distribuindo presentes pras crianças felizes que acreditam em Papai Noel.
Papai Noel nunca me deu presente, quem dava era o meu Papai mesmo, na verdade a imagem do bom velhinho era o presente.
E por falar em presente, ainda refletindo o episódio, faço uma pergunta:
Quem da presentes ao Papai Noel?


Texto de Roberto Tramarim.

segunda-feira, 16 de novembro de 2009

Carta aberta à sociedade brasileira

Nós,os brasileiros e brasileiras que,com veemência,repudiamos o ato de violência moral e psicológica
cometido contra Geysa Arruda nas dependências da Universidade Bandeirantes
Nós, que condenamos a forma como a UNIBAN (Universidade Bandeirantes) vem conduzindo o caso,viemos por meio desta repudiar veementemente em nome dos Direitos Humanos, o que consideramos "o massacre dos inocentes".
A sociedade brasileira tem o justo direito de se indignar frente ao lamentável episódio protagonizado por uma centena de pessoas altamente despreparadas para agir com civilidade e respeito as diferenças, principalmente em se tratando de alunos de curso superior.
No entanto, a sociedade não tem o direito de ferir a dignidade daqueles alunos que não participaram de tal ato
e que estão à mercê de pessoas que no auge de sua
indignação não conseguem separar uns e outros.

Centenas de alunos erraram e a direção da Universidade errou mais ainda,mas o que não temos o direito de fazer
é julgar todos os estudantes desta Universidade pelo
comportamentos de alguns.
É hora de recobrarmos a razão e termos, todos nós, bom senso e verdadeira justiça para com aquelas pessoas.
Os que erraram, certamente, pagarão pelos seus atos.
E aqueles que nada fizeram não merecem pagar por um crime que não cometeram.
É preciso que uma injustiça não justifique outra.


Gratos pela atenção,
Blog de Direitos Humanos

domingo, 15 de novembro de 2009

Agradeço o convite para participar deste blog. Acredito que uma forma de colaborar com ele, inicialmente, seria dissertar sobre o que são os "direitos humanos". Vamos lá:

O surgimento dos direitos humanos coincidiu com a Revolução Francesa, que propunha uma série de liberdades negativas, que exigiam tão somente um abstenção do Estado ante o indivíduo, um non facere. Entretanto, o desenvolvimento dos direitos humanos não parou por aí: os direitos de índole burguesa mostraram-se insuficientes para a realização da justiça social, para a busca do fim da pobreza e da marginalização.

A concepção de "dignidade inerente a todos os seres humanos" exigia algo a mais. Dessa forma, o Estado passou a intervir mais na realidade social. Deixou de ser um Estado liberal e se tornou um Estado Social. Com isso, os Estados assumem obrigações e consolidam direitos de cunho social, que exigem prestações positivas, intervindo o Estado na realidade, de modo a diminuir as desigualdades sociais.

Assim, os direitos humanos têm sua construção histórica até os dias atuais, passando a consagrar direitos difusos e coletivos (que dizem respeito a toda a coletividade), bem como todas as dimensões de direitos que surgiram depois (direito ao patrimônio genético, ao amor etc).

Engana-se quem pensa que os direitos humanos servem apenas para livrar os indivíduos da intervenção estatal. Eles são um conjunto de direitos que os Estados e os organismos internacionais reconhecem e se obrigam a defender em âmbito internacional, na defesa do ser humano em todos os seus aspectos.
________________________________________

Acredito que como forma de trazer novos elementos para esse debate, cumpre, em outro momento, diferenciar "direitos humanos" e "direitos fundamentais", bem como esboçar uma hierarquia entre Constituição, leis e tratados internacionais. Vou aceitar esse desafio.

Abraços

sábado, 14 de novembro de 2009

ENDEREÇOS DO PODER

SENADO FEDERAL > Os nomes e os email dos senadores.

http://www.senado.gov.br/sf/senadores/senadores_atual.asp?o=1&u=*&p=*





SUPEMO TRIBUNAL FEDERAL

http://www.stf.jus.br/portal/principal/principal.asp




CAMARA DOS DEPUTADOS FEDERAIS.

http://www2.camara.gov.br/deputados/index.html





PRESIDENCIA DA REPUBLICA
Fale com o presidente:
http://www.presidencia.gov.br/presidente/falecom/





POLICIA FEDERAL:

http://www.dpf.gov.br/

CARTA DO ÍNDIO AOS BRANCOS

Carta do Índio aos Brancos

A chamada "Carta do Índio aos Brancos" foi escrita pelo Chefe Seatle, um índio americano, e depois distribuída pela ONU (Organização das Nações Unidas) para todo o mundo.

A razão dessa carta, é que, em 1854, o presidente dos Estados Unidos na época fez a uma tribo indígena a proposta de comprar grande parte de suas terras, oferecendo, em troca, a concessão de uma outras, que seriam a nova "reserva indígena" daquela tribo. A resposta do Chefe Seatle, abaixo, tem sido considerada desde então um dos mais bonitos e profundos textos pela defesa do meio ambiente. Veja se você concorda:

"O que ocorrer com a terra, recairá sobre os filhos da terra. Há uma ligação em tudo."

"Como é que se pode comprar ou vender o céu, o calor da terra? Essa idéia nos parece estranha. Se não possuímos o frescor do ar e o brilho da água, como é possível comprá-los? Cada pedaço desta terra é sagrado para meu povo. Cada ramo brilhante de um pinheiro, cada punhado de areia das praias, a penumbra na floresta densa, cada clareira e inseto a zumbir são sagrados na memória e experiência de meu povo. A seiva que percorre o corpo das árvores carrega consigo as lembranças do homem vermelho."

"Os mortos do homem branco esquecem sua terra de origem quando vão caminhar entre as estrelas. Nossos mortos jamais esquecem esta bela terra, pois ela é a mãe do homem vermelho. Somos parte da terra e ela faz parte de nós. As flores perfumadas são nossas irmãs; o cervo, o cavalo, a grande águia, são nossos irmãos. Os picos rochosos, os sulcos úmidos nas campinas, o calor do corpo do potro, e o homem - todos pertencem à mesma família."

"Portanto, quando o Grande Chefe em Washington manda dizer que deseja comprar nossa terra, pede muito de nós. O Grande Chefe diz que nos reservará um lugar onde possamos viver satisfeitos. Ele será nosso pai e nós seremos seus filhos. Portanto, nós vamos considerar sua oferta de comprar nossa terra. Mas isso não será fácil. Esta terra é sagrada para nós. Essa água brilhante que escorre nos riachos e rios não é apenas água, mas o sangue de nossos antepassados. Se lhes vendermos a terra, vocês devem lembrar-se de que ela é sagrada, e devem ensinar as suas crianças que ela é sagrada e que cada reflexo nas águas límpidas dos lagos fala de acontecimentos e lembranças da vida do meu povo. O murmúrio das águas é a voz de meus ancestrais."

"Os rios são nossos irmãos, saciam nossa sede. Os rios carregam nossas canoas e alimentam nossas crianças. Se lhes vendermos nossa terra, vocês devem lembrar e ensinar a seus filhos que os rios são nossos irmãos e seus também. E, portanto, vocês devem dar aos rios a bondade que dedicariam a qualquer irmão."

Sabemos que o homem branco não compreende nossos costumes. Uma porção da terra, para ele, tem o mesmo significado que qualquer outra, pois é um forasteiro que vem à noite e extrai da terra aquilo de que necessita. A terra não é sua irmã, mas sua inimiga, e quando ele a conquista, prossegue seu caminho. Deixa para trás os túmulos de seus antepassados e não se incomoda. Rapta da terra aquilo que seria de seus filhos e não se importa. A sepultura de seu pai e os direitos de seus filhos são esquecidos. Trata sua mãe, a terra, e seu irmão, o céu, como coisas que possam ser compradas, saqueadas, vendidas como carneiros ou enfeites coloridos. Seu apetite devorará a terra, deixando somente um deserto. Eu não sei, nossos costumes são diferentes dos seus. A visão de suas cidades fere os olhos do homem vermelho. Talvez seja porque o homem vermelho é um selvagem e não compreenda."

Não há um lugar quieto nas cidades do homem branco. Nenhum lugar onde se possa ouvir o desabrochar de folhas na primavera ou bater das asas de um inseto. Mas talvez seja porque eu sou um selvagem e não compreendo. O ruído parece somente insultar os ouvidos. E o que resta da vida se um homem não pode ouvir o choro solitário de uma ave ou o debate dos sapos ao redor de uma lagoa, à noite? Eu sou um homem vermelho e não compreendo. O índio prefere o suave murmúrio do vento encrespando a face do lago, e o próprio vento, limpo por uma chuva diurna ou perfumado pelos pinheiros."

"O ar é precioso para o homem vermelho, pois todas as coisas compartilham o mesmo sopro - o animal, a árvore, o homem, todos compartilham o mesmo sopro. Parece que o homem branco não sente o ar que respira. Como um homem agonizante há vários dias, é insensível ao mau cheiro. Mas se vendermos nossa terra ao homem branco, ele deve lembrar que o ar é precioso para nós, que o ar compartilha seu espírito com toda a vida que mantém. O vento que deu a nosso avô seu primeiro inspirar também recebe seu último suspiro. Se lhes vendermos nossa terra, vocês devem mantê-la intacta e sagrada, como um lugar onde até mesmo o homem branco possa ir saborear o vento açucarado pelas flores dos prados."

Portanto, vamos meditar sobre sua oferta de comprar nossa terra. Se decidirmos aceitar, imporei uma condição: o homem branco deve tratar os animais desta terra como seus irmãos."
"Sou um selvagem e não compreendo qualquer outra forma de agir. Vi um milhar de búfalos apodrecendo na planície, abandonados pelo homem branco que os alvejou de um trem ao passar. Eu sou um selvagem e não compreendo como é que o fumegante cavalo de ferro pode ser mais importante que o búfalo, que sacrificamos somente para permanecer vivos."

"O que é o homem sem os animais? Se todos os animais se fossem o homem morreria de uma grande solidão de espírito. Pois o que ocorre com os animais, breve acontece com o homem. Há uma ligação em tudo."

"Vocês devem ensinar às suas crianças que o solo a seus pés é a cinza de nossos avós. Para que respeitem a terra, digam a seus filhos que ela foi enriquecida com as vidas de nosso povo. Ensinem as suas crianças o que ensinamos as nossas que a terra é nossa mãe. Tudo o que acontecer à terra, acontecerá aos filhos da terra. Se os homens cospem no solo, estão cuspindo em si mesmos."

"Isto sabemos: a terra não pertence ao homem; o homem pertence à terra. Isto sabemos: todos as coisas estão ligadas como o sangue que une uma família. Há uma ligação em tudo. O que ocorrer com a terra recairá sobre os filhos da terra. O homem não tramou o tecido da vida; ele é simplesmente um de seus fios."

"Tudo o que fizer ao tecido, fará a si mesmo."

"Mesmo o homem branco, cujo Deus caminha e fala com ele de amigo para amigo, não pode estar isento do destino comum. É possível que sejamos irmãos, apesar de tudo. Veremos. De uma coisa estamos certos - e o homem branco poderá vir a descobrir um dia: o nosso Deus é o mesmo Deus. Vocês podem pensar que O possuem, como desejam possuir nossa terra; mas não é possível. Ele é o Deus do homem, e Sua compaixão é igual para o homem vermelho e para o homem branco. A terra lhe é preciosa, e feri-la é desprezar seu criador. Os brancos também passarão; talvez mais cedo que todas as outras tribos. Contaminem suas camas, e uma noite serão sufocados pelos próprios dejetos."

"Mas quando de sua desaparição, vocês brilharão intensamente, iluminados pela força do Deus que os trouxe a esta terra e por alguma razão especial lhes deu o domínio sobre a terra e sobre o homem vermelho. Esse destino é um mistério para nós, pois não compreendemos que todos os búfalos sejam exterminados, os cavalos bravios sejam todos domados, os recantos secretos da floresta densa impregnados do cheiro de muitos homens, e a visão dos morros obstruída por fios que falam."

"Onde está o arvoredo? Desapareceu. Onde está a águia? Desapareceu. É o final da vida e o início da sobrevivência


http://www.mingaudigital.com.br/article.php3?id_article=2526

A CARTA DA TERRA

A Carta da Terra
PREÂMBULO


Estamos diante de um momento crítico na história da Terra, numa época em que ahumanidade deve escolher o seu futuro. À medida que o mundo torna-se cada vez maisinterdependente e frágil, o futuro enfrenta, ao mesmo tempo, grandes perigos e grandespromessas. Para seguir adiante, devemos reconhecer que, no meio da uma magníficadiversidade de culturas e formas de vida, somos uma família humana e uma comunidadeterrestre com um destino comum. Devemos somar forças para gerar uma sociedadesustentável global baseada no respeito pela natureza, nos direitos humanos universais, najustiça econômica e numa cultura da paz. Para chegar a este propósito, é imperativo queynós, os povos da Terra, declaremos nossa responsabilidade uns para com os outros, com agrande comunidade da vida, e com as futuras gerações.


Terra, Nosso Lar


A humanidade é parte de um vasto universo em evolução. A Terra, nosso lar, está viva comuma comunidade de vida única. As forças da natureza fazem da existência uma aventuraexigente e incerta, mas a Terra providenciou as condições essenciais para a evolução davida. A capacidade de recuperação da comunidade da vida e o bem-estar da humanidadedependem da preservação de uma biosfera saudável com todos seus sistemas ecológicos,uma rica variedade de plantas e animais, solos férteis, águas puras e ar limpo. O meioambiente global com seus recursos finitos é uma preocupação comum de todas as pessoas.A proteção da vitalidade, diversidade e beleza da Terra são um dever sagrado.


A Situação Global


Os padrões dominantes de produção e consumo estão causando devastação ambiental,redução dos recursos e uma massiva extinção de espécies. Comunidades estão sendoarruinadas. Os benefícios do desenvolvimento não estão sendo divididos eqüitativamente e ofosso entre ricos e pobres está aumentando. A injustiça, a pobreza, a ignorância e osconflitos violentos têm aumentado e são causa de grande sofrimento. O crescimento semprecedentes da população humana tem sobrecarregado os sistemas ecológico e social. Asbases da segurança global estão ameaçadas. Essas tendências são perigosas, mas nãoinevitáveis.


Desafios Para o Futuro


A escolha é nossa: formar uma aliança global para cuidar da Terra e uns dos outros, ouarriscar a nossa destruição e a da diversidade da vida. São necessárias mudançasfundamentais dos nossos valores, instituições e modos de vida. Devemos entender que,quando as necessidades básicas forem atingidas, o desenvolvimento humano seráprimariamente voltado a ser mais, não a ter mais. Temos o conhecimento e a tecnologianecessários para abastecer a todos e reduzir nossos impactos ao meio ambiente. Osurgimento de uma sociedade civil global está criando novas oportunidades para construirum mundo democrático e humano. Nossos desafios ambientais, econômicos, políticos,sociais e espirituais estão interligados, e juntos podemos forjar soluções includentes.


Responsabilidade Universal


Para realizar estas aspirações, devemos decidir viver com um sentido de responsabilidadeuniversal, identificando-nos com toda a comunidade terrestre bem como com nossacomunidade local. Somos, ao mesmo tempo, cidadãos de nações diferentes e de um mundono qual as dimensões locais e globais estão ligadas. Cada um compartilha daresponsabilidade pelo presente e pelo futuro, pelo bem-estar da família humana e de todo omundo dos seres vivos. O espírito de solidariedade humana e de parentesco com toda a vidaé fortalecido quando vivemos com reverência o mistério da existência, com gratidão pelodom da vida, e com humildade considerando em relação ao lugar que ocupa o ser humano nanatureza.
Necessitamos com urgência de uma visão compartilhada de valores básicos paraproporcionar um fundamento ético à comunidade mundial emergente. Portanto, juntos naesperança, afirmamos os seguintes princípios, todos interdependentes, visando um modo devida sustentável como critério comum, através dos quais a conduta de todos os indivíduos,organizações, empresas, governos, e instituições transnacionais será guiada e avaliada.

PRINCÍPIOS.......


http://www.comitepaz.org.br/carta_da_terra.htm

CONSTITUIÇÕES

Presidência da República

Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos


Aqui você encontra as leis.



http://www.presidencia.gov.br/legislacao/


http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/principal.htm