Aplicações do Código de Defesa do Consumidor O Código de Defesa do Consumidor é uma lei abrangente que trata das relações de consumo em todas as esferas: civil, definindo as responsabilidades e os mecanismos para a reparação de danos causados; administrativa, definindo os mecanismos para o poder público atuar nas relações de consumo; e penal, estabelecendo novos tipos de crimes e as punições para os mesmos.
Código de Defesa do ConsumidorLei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
CAPÍTULO I Disposições Gerais
CAPÍTULO II Da Política Nacional de Relações de Consumo
CAPÍTULO III Dos Direitos Básicos do Consumidor
CAPÍTULO IVDa Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos Danos:Artigos de 8 a 18Artigos de 19 a 28
CAPÍTULO V Das Práticas Comerciais:Artigos de 29 a 38 Artigos de 39 a 45
CAPÍTULO VI Da Proteção Contratual
CAPÍTULO VII Das Sanções Administrativas: Artigos de 55 a 69Artigos de 70 a 89Artigos de 90 a 104Artigos de 105 a 119
Veja também nossa publicação:Código de Defesa do Consumidor - Anotado e exemplificado pelo IDEC
http://www.idec.org.br/cdc.asp
Até mais, e obrigado pelos peixes!
Há 3 anos
