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sábado, 14 de novembro de 2009

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (íntegra)

Aplicações do Código de Defesa do Consumidor O Código de Defesa do Consumidor é uma lei abrangente que trata das relações de consumo em todas as esferas: civil, definindo as responsabilidades e os mecanismos para a reparação de danos causados; administrativa, definindo os mecanismos para o poder público atuar nas relações de consumo; e penal, estabelecendo novos tipos de crimes e as punições para os mesmos.

Código de Defesa do ConsumidorLei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990


CAPÍTULO I Disposições Gerais


CAPÍTULO II Da Política Nacional de Relações de Consumo


CAPÍTULO III Dos Direitos Básicos do Consumidor


CAPÍTULO IVDa Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos Danos:Artigos de 8 a 18Artigos de 19 a 28

CAPÍTULO V Das Práticas Comerciais:Artigos de 29 a 38 Artigos de 39 a 45

CAPÍTULO VI Da Proteção Contratual

CAPÍTULO VII Das Sanções Administrativas: Artigos de 55 a 69Artigos de 70 a 89Artigos de 90 a 104Artigos de 105 a 119


Veja também nossa publicação:Código de Defesa do Consumidor - Anotado e exemplificado pelo IDEC


http://www.idec.org.br/cdc.asp

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